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  Decreto Legislativo 39/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR WANDERSON BORGHARDT BUENO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2024
Nº do Processo:   1620
Ano do Processo:   2024

Autoria

Abel Mariano

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.188/2021 29/12/2021MENCIONAExercício de 2022

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