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  Lei ordinária 3.371/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI 3.198, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, RELATIVO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2023
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 71/2023
Nº do Processo:   2591
Ano do Processo:   2023

Autoria

Mesa Diretora

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.198/2022 04/01/2022INCLUIatribuições dos cargos de Assessor Jurídico-Legislativo nível I e Assessor Jurídico-Legislativo nível ao anexo I; Parágrafos 5º e 6º ao artigo 11-C e 11-K
Lei ordinária3.198/2022 04/01/2022ALTERAart. 1º ; Parágrafo único do art. 4º ; art. 11-C ; art. 11-K ; Anexo I; Anexos II, III, IV, VIII e IX

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