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  Resolução Administrativa 15/2021

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.422/2011 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, A QUAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.422/2011 20/12/2011MENCIONAInciso V do Art. 5º; Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa08/2023 28/04/2023MENCIONA
Resolução Administrativa07/2023 26/04/2023MENCIONA
Resolução Administrativa06/2023 18/04/2023MENCIONA
Resolução Administrativa05/2023 30/03/2023MENCIONA
Resolução Administrativa01/2023 24/01/2023MENCIONA
Resolução Administrativa06/2022 16/03/2022MENCIONA
Resolução Administrativa05/2022 16/03/2022MENCIONA
Resolução Administrativa16/2021 01/07/2021MENCIONA

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