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  Lei ordinária 3.114/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2020
Nº do Processo:   948
Ano do Processo:   2020

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002ALTERAArt. 239

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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