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  Lei ordinária 3.069/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VIANA E ALTERA A LEI 1680/2004.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 36/2019
Nº do Processo:   2612
Ano do Processo:   2019

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.993/2018 21/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.897/2017 16/10/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV
Lei ordinária1.680/2004 12/05/2004ALTERA §3º do art. 1º,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.219/2022 31/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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