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  Lei ordinária 2.774/2015

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

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Lei ordinária3.192/2021 28/12/2021MENCIONA

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