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  Lei ordinária 2.420/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSOS JUDICIAIS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS EFETIVOS, DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2011

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Lei ordinária2.794/2016 26/07/2016ALTERAartigo 07º e 08º

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