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  Lei ordinária 1.639/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1589/2001, SOBRE O COMSEV.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.589/2001 11/12/2001ALTERAArtigo 6º, caput, parágrafo 1º, alíneas "c" e "i", artigo 8º e artigo 20.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.912/2017 15/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.682/2004 25/11/2004MENCIONA

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