Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ECERCÍCIO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.677/2003 30/12/2003MENCIONA
Lei ordinária1.639/2003 28/03/2003MENCIONA
Lei ordinária1.622/2002 01/08/2002MENCIONA
Lei ordinária1.603/2001 28/12/2001MENCIONA
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001MENCIONAartigo 85
Lei ordinária1.589/2001 11/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


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Não possui

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