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  Lei ordinária 1.638/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.400/1998 08/04/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.691/2004 30/12/2004REVOGA TOTALMENTE

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