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  Lei ordinária 1.437/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1306/96 QUE REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS DE ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/05/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 171, inciso VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.618/2014 30/05/2014REVOGA TOTALMENTE

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