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  Lei ordinária 851/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR TABELA IV DO ARTIGO 115 DO ATUAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO, REFERENTE TAXAS DOS CEMITÉRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1976

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Lei ordinária718/1970 10/11/1970ALTERAa tabela IV do art. 115

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