Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR ARTIGO 4º DA LEI Nº 625 DE 15/12/1966, SOBRE DESPESAS DE TRANSAÇÃO E ESCRITURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1966

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Lei ordinária625/1966 10/12/1966ALTERAart.4º

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