O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso da sua atribuição prevista no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente, no valor de R$ 856.982,55 (oitocentos e cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação conforme Anexo II.
Art. 3º Ficam incluídos nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2018-2021, a Unidade Orçamentária e Programa do Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana e Rural - FMIIURB, incluindo seus projetos, elementos de despesas, fontes de recursos e valores autorizados conforme descrito no Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 03 de julho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
Órgão: 023 - Secretaria de Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico e Urbano Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL - FMIIURB
Programa: 0027 - Programa de Investimentos de Infraestrutura Municipal
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1.504 - Reforma da Praça do Bairro Marcílio de Noronha
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DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
Autorizada /Atualizada |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
XXX |
19900000130 |
R$ 350.651,88 |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
XXX |
15300000010 |
R$ 200.000,00 |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
XXX |
15400000010 |
R$ 250.000,00 |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
XXX |
10010000000 |
R$ 56.330,67 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 856.982,55
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 856.982,55
Órgão: 022 - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 022.01.13.392.0017.2.149 - Promoção Cultural, Desenvolvimento Turístico e Agroturismo
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DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
Autorizada /Atualizada |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
115 |
10010000000 |
R$ 56.330,67 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 56.330,67
Projeto/Atividade: 022.01.27.812.0018.1.143 – Aquisição, Construção, Ampliação e/ou Reforma de Áreas Esportivas
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DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
Autorizada /Atualizada |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
122 |
15100000010 |
R$ 350.651,88 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 350.651,88
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DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
Autorizada/Atualizada |
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44905100000 -
OBRAS E INSTALAÇÕES |
231 |
15400000010 |
R$ 250.000,00 |
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44905100000 -
OBRAS E INSTALAÇÕES |
229 |
15300000010 |
R$ 200.000,00 |
Órgão: 023 - Secretaria
de Municipal
de Obras, Desenvolvimento Econômico e Urbano Projeto/Atividade: 023.01.17.451.0015.2.122 – Manutenção e Melhorias em Logradouros e Prédios Públicos
Total do Projeto/Atividade: R$ 450.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$
856.982,55
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.