(REVOGADA PELA LEI Nº2829/2016)
LEI Nº 2.750, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.876, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIOU O PLANO
DIRETOR MUNICIPAL DE VIANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por
intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e III do Art. 42 da Lei n.º 1.876, de 18 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
42 (...)
II –
assegurar que a ocupação urbana seja feita de forma ordenada, a fim de garantir
a correta ocupação do espaço urbano;
III –
controlar a implantação de novos loteamentos;”
Art.
2º Ficam alterados os mapas constantes nos
incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Art. 218 da Lei n.º 1.876,
de 18 de dezembro de 2006, que Cria o Plano Diretor Municipal de Viana, pelos
mapas constantes nos anexos desta lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
Municipal de Viana/ES, 09 de Outubro de 2015.
GILSON
DANIEL BATISTA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana