DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 28 DE novembro DE 2024

Dispõe sobre a aprovação da Prestação Contas Anual da Prefeitura Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, relativas ao Exercício de 2003.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Viana - Exercício de 2003, relativa aos Processos TC-1708/2005 (Apensos TC-1274/2004, TC-580/2004 e TC-7138/2003).

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Viana, 28 de novembro de 2024

Joilson Broedel

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.