LEI
Nº. 1.633/2003, DE 22 DE JANEIRO DE 2003.
Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Viana, Estado do Espírito Santo, para o
exercício do ano de 2003 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL
DE VIANA, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O
Orçamento do Município de Viana, para o exercício- financeiro do de 2003,
estima a receita e fixa a despesa em R$ 41.027.826,00 (quarenta e um
milhões, vinte e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais ).
Art. 2º
- A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação, discriminadas nos anexos
integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 34.487.110,00
1.1 Receita Tributária R$ 7.419.110,00
1.2 Receita
Patrimonial R$
253.500,00
1.3 Transferência correntes R$ 29.005.500,00
1.4 Outras Receitas Correntes R$ 186.500,00
Dedução da Receita para formação
do FUNDEF (-) R$ 2.377.500,00
1- RECEITA DE CAPITAL R$ 6.540.716,00
1.1 Transferência de Capital R$ 6.540.716,00
TOTAL DA RECEITA R$ 41.027.826,00
Art. 3º - A
despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros anexos, distribuídas por funções e órgãos, conforme o desdobramento:
1 - DESPESAS POR
FUNÇÕES DE GOVERNO
10 Legislativa R$ 1.915.980,00
20 Judiciária
R$ 587.200,00
30 Administração R$ 8.509.200,00
40 Assistência
Social R$ 1.374.260,00
50 Previdência
Social R$ 3.381.610,00
60 Saúde R$
4.667.284,00
70 Educação R$
9.723.500,00
80 Cultura R$ 15.000,00
90 Urbanismo R$ 4.159.500,00
100 Saneamento R$ 5.011.116,00
110 Gestão
Ambiental R$ 857.460,00
120 Agricultura R$ 302.700,00
130 Comércio e Serviços R$ 79.400,00
140 Desporto e Lazer R$ 37.400,00
Reserva de Contingência R$ 406.216,00
TOTAL DA DESPESA R$ 41.027.826,00
2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
Câmara Municipal R$ 1.915.980,00
Gabinete do Prefeito de Viana R$
100.200,00
Secretaria de Administração R$
7. 436.810,00
Secretaria Municipal de
planejamento R$ 755.000,00
Secretaria Municipal de
Finanças R$ 2.591.000,00
Secretaria Municipal de Saúde R$
4.667.284,00
Secretaria Municipal de
Educação R$ 9.723.500,00
Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura R$ 131.800,00
Secretaria Municipal de Ação
Social R$ 2.969.460,00
Secretaria Municipal de
Agricultura R$ 302.700,00
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente R$ 857.460,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos R$
4.159.500,00
Reserva de Contingência R$ 406.216,00
TOTAL R$ 41.027.826,00
Art. 6º -
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viana –
ES, 22 de janeiro de 2003.
Solange Siqueira Lube
Prefeita Municipal de Viana
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.