| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 14/08/2025 12:16:25 |
Ação: Autógrafo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na 24ª Sessão Ordinária.
À Secretaria Legislativa para expedição do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Discussão Única e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 18:11:58 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Aprovada na 24ª Sessão Legislativa.
À Secretaria Legislativa para a expedição do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 12/08/2025 10:56:33 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Para Discussão Única e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão Temática |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Desporto, A. Social, Dir. Humanos, Div. Sexual, Defesa Consumidor |
| Envio: 12/08/2025 10:23:07 |
Ação: Parecer emitido - encaminhado para inclusão na Ordem do dia
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Relator das comissões Tematicas |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Desporto, A. Social, Dir. Humanos, Div. Sexual, Defesa Consumidor |
| Envio: 12/08/2025 08:55:41 |
Ação: Voto
Comissão temática
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão Temática |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Desporto, A. Social, Dir. Humanos, Div. Sexual, Defesa Consumidor |
| Envio: 12/08/2025 08:47:02 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Atribuída relatoria ao vereador Lucas Casagrande.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 |
Fase: Relator Atribuido |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 07/08/2025 16:21:11 |
Ação: Voto da CJR
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o voto apresentado pelo relator no âmbito da Comissão de Justiça e Redação, no qual opina pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 45/2025 e manifesta-se favoravelmente à sua aprovação, desde que atendidas as recomendações constantes do parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, bem como a emenda modificativa apresentada, ambas integralmente acolhidas pelo vereador relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Voto do relator - CJR 40/2025 - Voto do Relator
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| Recebimento: 16/07/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 04/08/2025 14:08:58 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 18 dias, 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Atribuo a relatoria do Projeto de Lei nº 45/2025 ao Vereador Josué Ribeiro Mendes, para que, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, apresente voto no âmbito da Comissão de Justiça e Redação, opinando sobre a legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/07/2025 15:00:11 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 82 dias, 22 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico emitido opinando pela pela constitucionalidade, legalidade e regularidade técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 45/2025, desde que observadas as recomendações constantes deste parecer, notadamente quanto à apresentação de emenda modificativa para sanar as dubiedades, o potencial esvaziamento normativo e assegurar plena harmonia com as normas federais e locais já vigentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 74/2025 - Parecer jurídico - PLO 45/2025
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2025 16:45:09 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 29 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 10ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 22/04/2025 15:00:49 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para Leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/04/2025 09:36:13 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2025 |
Fase: Para ciência |
Setor:Gabinete do vereador Diego Grijó Gava |
| Envio: 16/04/2025 06:45:01 |
Ação: Devolução para conhecimento
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Tempo gasto: 5 dias, 15 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Venho, por meio deste despacho, solicitar a continuidade da presente proposição, visto que as leis municipais citadas pela secretaria legislativa não abarcam diretamente o conteúdo e a matéria da proposição em questão, embora a matéria seja semelhante. Nesse sentido, é correto afirmar que o projeto de lei em tela visa fortalecer as referidas leis municipais citadas no processo.
Diante do exposto, solicito a continuidade do trâmite da presente proposição, já que não há nenhum prejuízo ou duplicidade material que leve a retirada ou arquivamento do processo legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/04/2025 12:51:20 |
Ação: Devolvido ao proponente
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Antes de analisar a admissibilidade da proposição em questão, verifico que a Secretaria Legislativa identificou a existência de legislações municipais similares à proposta.
Dessa forma, para agilizar os trabalhos desta Casa, encaminho a proposição ao proponente, solicitando que se manifeste sobre o desejo de prosseguir com o projeto ou optar pelo seu arquivamento.
Caso escolha prosseguir, a proposição deverá ser devolvida a este setor para análise de sua admissibilidade. Se a opção for pelo arquivamento, este deverá ser realizado diretamente pelo gabinete
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/04/2025 12:04:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, foram encontradas, no âmbito municipal, Leis ou Proposição semelhante à matéria.
Trata-se das Leis nº 1.701, de 9 de maio de 2005, que instalou a Política Municipal do Idoso no Município de Viana, e Lei nº 2.796, de 9 de agosto de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cujas cópias seguem em anexo.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/04/2025 11:34:20 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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