Data de apresentação 24/06/2024 14:53:47
 N° Processo 1090/2024
 N° Protocolo 718/2024
 ID 205976
 Ementa

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, reconhecendo as pessoas com Fibromialgia como pessoas portadoras de deficiência.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação