Projeto de Lei Ordinária 55/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/11/2017 00:00:00
 N° Processo 2003/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 4092
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA DE AVISOS COM O NUMERO DO DISQUE DENUNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)

 Autoria

Fabio Luiz Dias;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 2966/2018
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

LEI Nº 2.966/2018

Anexos da Tramitação