Ano Processo: 2024 Autor: Executivo Municipal 
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Projeto de Lei Executivo n° 4/2024
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE VIANA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 325/2024 Protocolo N°: ID: 13891 Data: 27/02/2024 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 3/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 240/2024 Protocolo N°: ID: 13890 Data: 09/02/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 2/2024
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
Processo N°: 239/2024 Protocolo N°: ID: 13889 Data: 09/02/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 1/2024
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.221/2009.
Processo N°: 134/2024 Protocolo N°: ID: 13888 Data: 19/01/2024 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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