| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para ciência |
Setor:Gabinete do vereador Diego Grijó Gava |
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Tempo gasto: 21 dias, 14 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/08/2025 14:28:57 |
Ação: Proposição não conhecida
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a proposição protocolada pelo Vereador Diego Grijó Gava, sob a espécie normativa de Projeto Indicativo, verifica-se que, apesar da forma utilizada, o conteúdo da matéria é compatível com o instrumento regimental denominado Indicação, por se tratar de mera sugestão de medida ao Poder Executivo, sem pretensão normativa ou caráter legislativo.
O Projeto Indicativo, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, destina-se à proposição de matérias de competência do Executivo, mas que, por sua natureza, requerem tramitação legislativa formal, ainda que sem força de lei até sua eventual acolhida e reapresentação pelo Prefeito Municipal.
No presente caso, contudo, a proposição limita-se a sugerir providência administrativa, o que configura típica Indicação, sendo, portanto, inadequado seu enquadramento como Projeto Indicativo.
Diante do exposto, deixo de receber a proposição na forma apresentada, por inadequação entre a espécie normativa e o conteúdo da matéria, nos termos do art. 131, VII, VIII e XII do Regimento Interno, e determino sua devolução ao autor para as devidas correções, a fim de que, querendo, reapresente a proposição como Indicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/08/2025 13:54:46 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
trata-se de indicação protocolada, equivocadamente, como Projeto Indicativo.
Segue para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/08/2025 10:26:32 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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