Data de apresentação 21/11/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 595
 Ementa

Dispõe sobre a revogação do § 2º do art. 1º da Lei 2.090/2008.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação