Projeto de Lei Executivo 40/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/11/2022 00:00:00
 N° Processo 2267/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 12935
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 52, O ARTIGO 55-A, O §5º DO ARTIGO 242, O ARTIGO 243, O ARTIGO 243-A E O ARTIGO 243-B DA LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3265/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação