| Recebimento: 17/09/2020 |
Fase: Sanção |
Setor:Poder Executivo |
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Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1538 dias, 15 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 3.117/2020 SANCIONADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL NO DIA 17/09/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2020 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
| Envio: 17/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 18/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL ENDLICH, TRANSLADADO NO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.117/2020, AGUARDANDO SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2020 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 03/09/2020 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA , APÓS DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS, É DE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 18/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL ENDLICH, NA SUA FORMA ORIGINAL.
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Documento(s) da tramitação:
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