| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2025 12:56:02 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 28ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/09/2025 12:28:26 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/09/2025 12:25:29 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/09/2025 09:23:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, foi localizada, no âmbito municipal, a Lei nº 3.061, de 16 de dezembro de 2016, que versa sobre matéria semelhante à ora apresentada. Contudo, a presente Proposição amplia o alcance da norma, de modo a abranger também os servidores efetivos, empregados públicos, contratados temporariamente e designados para funções de confiança.
Ressalto, entretanto, que a presente informação não substitui a necessária reanálise pelos setores competentes.
Encaminho o presente para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/09/2025 13:33:04 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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