| Recebimento: 30/10/2019 |
Fase: Aguardar Apreciação do Veto |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
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Ação: Veto Acatado
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Complemento da Ação: A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Viana, após a reapreciação e deliberação da maioria de seus membros, analisando minuciosamente o veto integral do Poder Executivo, é pela inconstitucionalidade e ilegalidade da presente proposição, por ser de iniciativa exclusiva do Prefeito, além de acarretar aumento de despesa, mantendo-se, desta forma, o veto integral do Prefeito Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2019 |
Fase: Sanção |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 30/10/2019 00:00:00 |
Ação: Veto Total/Parcial
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Tempo gasto: 37 dias,
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Complemento da Ação: VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.041/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/09/2019 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
| Envio: 23/09/2019 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 20/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEMIR PEREIRA, TRANSLADADO NO AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.041/2019. AGUARDANDO SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2019 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Desporto, A. Social, Dir. Humanos, Div. Sexual, Defesa Consumidor |
| Envio: 05/09/2019 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, É DE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 20/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEMIR PEREIRA, NA SUA FORMA ORIGINAL.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2019 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 27/08/2019 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, É DE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 20/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEMIR PEREIRA, NA SUA FORMA ORIGINAL.
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Documento(s) da tramitação:
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