Projeto de Lei Ordinária 90/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/10/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1114
 Ementa

Dispõe sobre a reserva de vagas por parte do Poder Público Municipal para doação ou aquisição de unidades habitacionais à pessoas com necessidades especiais e/superdotação/altas habilidades, autismos e transtornos, no âmbito do Município de Viana e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação