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  Lei ordinária 769/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAR LOTE, MEDIANTE ESCRITURA SEM ÔNUS PARA OS COFRES MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/10/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária779/1971 11/12/1971REVOGA TOTALMENTE

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