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  Lei ordinária 631/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAR ÁREA AO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária846/1976 30/04/1976MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária720/1970 30/11/1970REVOGA TOTALMENTE

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