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  Lei ordinária 426/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RECEITA E DESPESA PARA O ECERCÍCIO DE 1962.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária460/1962 10/12/1962MENCIONA
Lei ordinária459/1962 10/12/1962MENCIONA
Lei ordinária452/1962 10/11/1962MENCIONA
Lei ordinária451/1962 10/11/1962MENCIONA
Lei ordinária445/1962 30/10/1962MENCIONA
Lei ordinária442/1962 20/10/1962MENCIONA
Lei ordinária441/1962 20/10/1962MENCIONA
Lei ordinária440/1962 20/10/1962MENCIONA
Lei ordinária438/1962 30/08/1962MENCIONA
Lei ordinária436/1962 30/08/1962MENCIONA
Lei ordinária433/1962 21/05/1962MENCIONA

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