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  Lei ordinária 381/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1960

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária355/1960 30/04/1960MENCIONA
Lei ordinária346/1959 20/11/1959MENCIONA

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