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  Lei ordinária 2.417/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.327, DE 13 DE ABRIL DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011

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Lei ordinária3.403/2024 24/06/2024ALTERAArt. 1º
Lei ordinária3.403/2024 24/06/2024REVOGAArt. 2º

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