Ementa: Altera o Art. 183 do Plano Diretor Municipal de Viana, Lei N°1.876/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso III do artigo 60
Lei ordinária1.876/2006 18/12/2006ALTERAArtigo 183, caput e incisos I e II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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