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  Lei ordinária 2.020/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de uso de áreas anexas aos bens públicos especiais Galeria de Arte Casarão e Teatro Municipal de Viana, nos termos do art. 99, § 10 da Lei orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2008

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 99, parágrafo 1º

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