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  Lei ordinária 1.987/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede abono salarial especifico aos ocupantes dos cargos efetivos ativos, contratados e comissionados que compõem o quadro de servidores do Município de Viana
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III, artigo 60, da Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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