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  Lei ordinária 1.932/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta área pública e autoriza a cessão de uso pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2007

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

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