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  Lei ordinária 1.777/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AS PENSÕES DE SEUS DEPENDENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.312/2010 15/10/2010MENCIONA
Lei ordinária2.027/2008 03/04/2008MENCIONA
Lei ordinária2.019/2008 17/03/2008MENCIONA
Lei ordinária1.865/2006 12/12/2006MENCIONAArtigo 1º

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