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  Lei ordinária 1.587/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO NO MUNICÍPIO DE VIANA-ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.392/1998 21/05/1998MENCIONA
Lei ordinária1.322/1996 29/11/1996MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 60, incisos III, e 139

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.687/2004 16/11/2004MENCIONA

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