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  Lei ordinária 1.489/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2001

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 114, inciso II

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