Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE VIANA, À REDE DE PROTEÇÃO E ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, NOS CASOS DE ATENDIMENTOS QUE INDIQUEM MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA IDOSA OU CRIANÇA.