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  Lei ordinária 3.471/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO TENTADO OU CONSUMADO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 63/2025
Nº do Processo:   1231
Ano do Processo:   2025

Autoria

Sueli Pancier;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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