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  Lei ordinária 3.468/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de crimes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2025
Nº do Processo:   336
Ano do Processo:   2025

Autoria

Lucas Casagrande;

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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