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  Lei ordinária 3.463/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCERIAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 55/2025
Nº do Processo:   1104
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.444/2012 20/03/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.444/2012 20/03/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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