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  Lei ordinária 3.433/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARCIAL DO IMÓVEL COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2024
Nº do Processo:   1822
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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