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  Lei ordinária 3.427/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2024
Nº do Processo:   1657
Ano do Processo:   2024

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.415/2024 03/09/2024MENCIONAart. 2º
Emenda à Lei Orgânica20/2024 27/03/2024MENCIONA
Lei ordinária3.365/2023 27/12/2023MENCIONAexercício de 2024; orçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 60; § 8º do art. 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.475/2025 21/08/2025MENCIONAorçamentos de 2025; exercício de 2025
Resolução Administrativa07/2025 29/04/2025MENCIONAexercício de 2025
Lei ordinária3.452/2025 10/04/2025MENCIONALei Orçamentária Anual - LOA 2025; inciso I, do art. 4º
Resolução Administrativa01/2025 12/02/2025MENCIONAexercício de 2025
Lei ordinária3.438/2025 06/02/2025MENCIONALei Orçamentária Anual

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