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  Lei ordinária 3.405/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA O PRÉDIO, O PLENÁRIO E AS SALAS DO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2024
Nº do Processo:   1017
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária904/1981 27/02/1981REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária901/1980 15/12/1980REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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