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  Lei ordinária 3.404/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2024
Nº do Processo:   736
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.329/1996 20/12/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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