Ementa: DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO SOTECO, EM VIANA/ES DE “CAMPO DE FUTEBOL DO AMÉRICA: JONAS DOS ANGELOS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2024

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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