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  Lei ordinária 3.398/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA SAGRADA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2024
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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do art. 60

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